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O II Seminário “Serviços Regulados X Serviços não Regulados” do CEST aconteceu na última quinta-feira, dia 06 de outubro. O evento começou com uma breve introdução do professor Dr. Edison Spina, fundador e coordenador do CEST, na qual ele mencionou o sucesso do primeiro seminário sobre o tema e expressou o desejo da equipe em promover encontros como esse que pudessem, apesar das dificuldades, juntar ideias de comunidades diferentes.
Em seguida, a Dra. Sirlei Pitteri deu início à mediação do evento, introduzindo o tema e levantando questões como a mobilização da sociedade em torno das mudanças promovidas por serviços não regulamentados. Após apresentar os palestrantes, deu início às exposições, passando a fala para a Dra. Beatriz Kira, advogada e coordenadora da área de conjuntura do InternetLab. Kira apresentou o desenvolvimento e os resultados da pesquisa que realizou em conjunto com outros pesquisadores intitulada “Economia do Compartilhamento e seus Desafios Regulatórios”. De acordo com ela, a pesquisa atuou numa área de intersecção do direito e da tecnologia, especialmente no que se refere à internet. Partindo da cidade de São Paulo como objeto de estudo, Kira fez um levantamento da história da regulamentação do transporte na cidade. Os resultados foram muitos, e apontaram que não há um caminho fácil quando se fala a respeito deste tipo de regulamentação e que este é sempre um processo conflituoso. Por fim, ela levantou uma questão que viria a ser comentada no restante do painel, que é a preocupação primordial com o consumidor e encerrou levantando um questionamento a respeito da possibilidade de regulamentações experimentais.
Foi então a vez do Dr. Guilherme Resende, Mestre em Economia pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG e Ph.D. em Economia Regional pela London School of Economics and Political Science, falar a respeito da pesquisa que desenvolveu na área. Além de traçar um panorama do uso dos aplicativos 99 Táxi e Easy Táxi em comparação com o Uber em Nova York, ele realizou também pesquisas em cidades brasileiras para estudar se houve decréscimo do número de corridas de táxi após a chegada do Uber no município. Surpreendentemente, os resultados apresentaram um coeficiente igual a zero, levando à conclusão de que não houve um decréscimo da demanda por táxi e, portanto, que as pessoas não migraram de um serviço para o outro e sim estabeleceu-se um novo mercado. Resende fez questão de deixar explícito que estes dados foram levantados em um primeiro momento após o estabelecimento do Uber, e que estes resultados podem não mais se aplicar aos dias de hoje. Além disso, os dados levantados fazem referência somente às corridas de táxi realizadas por intermédio de aplicativos, desconsiderando todas as chamadas telefônicas e pontos de táxi. Resende disse ainda que pretende realizar em breve novas pesquisas sobre o assunto.
Em seguida, o Dr. Pedro do Carmo Baumgratz de Paula, Mestre em Direito Econômico e Economia Política pela Faculdade de Direito da USP, deu sequência às exposições falando um pouco a respeito da pesquisa que realizou com a Dra. Beatriz Kira sobre economias de compartilhamento. Falou também a respeito das estimativas de alto retorno econômico que novos aplicativos podem oferecer, visto que existem diversas iniciativas nos mais distintos campos e que estas podem gerar milhões em economia para o Estado, como, por exemplo, os aplicativos que visam a fiscalizar a zona azul e dispensam o serviço anterior, caro e muitas vezes ineficiente. Ele fez ressalvas dizendo que nem toda solução tecnológica realmente funciona e se paga. Um outro ponto levantado a fim de especulação foram as novas tecnologias de carros autônomos e a maneira como estes podem influenciar a sociedade se aliados a serviços como o Uber. Por fim, questões de cunho social também foram levantadas, como o uso desigual do espaço público.
A partir deste momento o seminário foi aberto para questões do público e surgiram pontos interessantes como o conceito de economia compartilhada, possíveis modos de regulamentação e dúvidas sobre como os carros autônomos influenciariam socialmente a população da perspectiva da saúde, da segurança pública e outras.
Na segunda metade do seminário, as discussões foram introduzidas e mediadas pela Dra. Silvia Melchior, colaboradora do CEST e advogada com mais de 20 anos de experiência no setor de telecomunicações, infraestrutura, internet e alta tecnologia. A Dra. fez uma breve explanação sobre os OTT’s (Over The Tops) e as Redes, comentando os desafios para o futuro da regulação. Em seguida, apresentou o primeiro palestrante, o Prof. Cleveland Prates.
Mestre em Economia de Empresas pela FGV-SP e professor de Regulação de Mercados da FIPE, Prates desenvolveu sua fala em cima da premissa de que, em muitos casos, a “desregulação” é mais benéfica do que a própria regulação. Para isso, ele se utilizou de questões como a interferência dos reguladores na livre concorrência e a queda dos incentivos de mercado, que tendem a diminuir já que a regulação afeta os investimentos de grandes empresas. Para o Professor, a regulação deve ser uma resposta a falhas de mercado, falhas como assimetrias ou monopólios. Ele esclarece que existe um grande caminho de estudo antes de simplesmente serem criadas barreiras regulatórias banais – a exemplo da identificação do problema e de sua origem, por exemplo, e o cuidado para que o mercado não deixe de receber novos serviços.
Em sequência, a Dra. Silvia Melchior convidou o Dr. Jonas Antunes, Head de Estratégia Regulatória da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), para discutir o mercado audiovisual (com um foco no contexto brasileiro) e as relações entre as telecomunicações e as aplicações OTT’s. Através de diversos gráficos, Jonas suscitou um novo olhar sobre os OTT’s, mostrando como eles podem promover a competição com os serviços de telecomunicação, e não necessariamente substituí-los no mercado. Esse discurso foi reforçado pelo palestrante seguinte, o último do dia, Jim Lamoureux. Tendo sua fala transmitida ao vivo dos Estados Unidos, Jim, que é advogado sênior da Microsoft, reiterou que as aplicações OTT’s têm existido de maneira simbiótica com as telecomunicações, e que enxergá-las como uma ameaça de extinção das “telcos” não passa de um mito.
Jim comentou ainda que os OTT`s exercem uma pressão competitiva de mercado, mas que isso deve ser visto como algo positivo, e não negativo, sobretudo porque, ao contrário do que diz um outro mito circundante, os serviços Over The Top têm, sim, regulações específicas condizentes com o “novo ecossistema de comunicação digital” que tem se consolidado nos últimos tempos. Ao final do seminário, foi aberto um espaço de discussão com o público, surgindo perguntas sobre agências reguladoras (ou quase reguladoras) e suas atribuições como a ANVISA e a ANCINE e, mais ao fim, com perguntas sobre VOD, ou serviços de Video On Demand.