Debates: Serviços Regulados e Não Regulados

Discussão teve momentos abertos à participação da plateia para perguntas e opiniões acerca do tema

Texto: Diego Andrade
Edição: Edson Perin

Ocorreu, no dia 5 de maio de 2016, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a palestra organizada pelo CEST (Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia) sobre Serviços Regulados e Não Regulados, abordando o impacto que novas ferramentas como WhatsApp, Netflix e Uber implicam sobre serviços tradicionais e regulados. Temas como Big Data, Marco Civil da internet e proteção de dados de usuários estavam entre os principais tópicos da discussão.

Após as palestras dos convidados, foi aberto um espaço para perguntas. A primeira veio da própria mediadora do debate, a Dra. Silvia Melchior, pesquisadora do CEST, que quis saber se é possível pensar em uma convivência simultânea entre serviços regulados e não regulados. A resposta ficou por conta do Dr. Calixto Salomão Filho, professor do Largo São Francisco, que acredita ser possível que essa convivência exista.

Calixto ainda falou sobre a importância da existência de uma certa regulação, mesmo que menor em certos serviços do que outros. Para ele, além de dar um norte sistêmico para o serviço, o mais importante da regulação é o aspecto concorrencial, que limita o monopólio e permite a concorrência.

A pergunta seguinte veio por parte do público, e o tema levantado foi o recente bloqueio do WhatsApp. Para o Dr. Sergio Paulo Gallindo, presidente da Brasscom, o motivo do ocorrido – a busca de quadrilhas de tráficos de entorpecentes – é algo relevante. O problema, para ele, é “a medida excessiva que foi tomada” [prejudicando o uso coletivo da ferramenta no Brasil todo].

Para finalizar sua participação no debate, Gallindo falou sobre o efeito benéfico da regulação. “Quando você cria uma agência reguladora, ela normalmente é mais especializada no tema que ela trata. E o processo de legislação dentro da agência é mais ágil. Você tem transparência e faz consultas públicas, mas isso é muito mais fácil de operacionalizar do que você submeter uma lei ao processo bicameral dos novos parlamentares que estão ali que entendem quase nada da sofisticação desses assuntos”.

Por fim, falou sobre o armazenamento de dados de usuários por parte das empresas de tecnologia e comunicação, o que pode ser caracterizado como uma das formas de Big Data, tema muito abordado durante a palestra. “O problema dos armazenamentos de dados não é o fato de a empresa possuí-los, mas o que é feito com os dados e o que acontece com o cidadão. Então, o problema de fundo é um problema de direito e não de regulação.”

De volta com a palavra, o professor Calixto também abordou o Big Data em sua conclusão. Para ele, o problema do uso da informação é o fato de o consumidor não saber o valor do que se está entregando. “O consumidor entrega uma informação sem saber o quanto se recebe depois por essa informação. Tampouco se sabe exatamente quanto vale esse serviço. Logo, a possibilidade de abusos é sem limites, já que não se pode avaliar nem o vendido nem o comprado.”

O convidado finalizou propondo uma possível solução para o abuso de dados, que seria a criação de instrumentos regulatórios do mercado de capitais: “Hoje, em ausência do instrumento ideal, nós precisaríamos de um conjunto de instrumentos. Medidas como ir além da multa, punindo a empresa que abusou do uso dos dados coletados”.

Assista aos vídeos do evento no Canal do CEST no Youtube.