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Em seminário, especialistas debatem sobre a regulamentação e apontam diversos questionamentos sobre o assunto.
Texto: Laura Raffs
Edição: Edson Perin
No dia 5 de maio de 2016, aconteceu o primeiro evento do Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia (CEST) sediado na Faculdade de Direito da USP. O evento se centrou na discussão sobre serviços regulados e não regulados, como o WhatsApp, Uber, Netflix e Facebook, dando grande ênfase na importância da convergência entre a área técnica e jurídica que envolvem o assunto.
A Dra. Sílvia Melchior, pesquisadora do CEST, foi mediadora de uma série de discursos de especialistas. Entre eles estava Dr. Calixto Salomão Filho, professor titular na Faculdade de Direito da USP, especializado em direito comercial e estruturas de mercado. Em sua fala, o professor ressaltou a importância da interdisciplinaridade para a análise concorrencial da regularização. A primeira parte de seu discurso foi focado na abordagem econômica e jurídica da estrutura da regularização, sendo um equívoco o pensamento de que exista uma estrutura pré-moldada que possa ser aplicada a qualquer situação. “A regularização é histórica”, afirma Dr. Calixto, “é um processo de longa análise do regulador e regulado”.
O professor também estudou o processo de monopolização. Segundo ele, a intervenção deve partir no momento certo, pois há um ponto em que o poder da rede torna-se tão grande que a regularização se torna impossível, como o Facebook. Essas redes possuem grande autonomia pela quantidade de dados armazenados dos usuários, que são o bem de maior importância na sociedade atual. Por isso, o controle da monopolização deve ser o centro da discussão. Uma das saídas para esse problema é a divisão de serviços dentro da rede. Com a separação da prestação de serviço entre empresas, o poder fica mais equilibrado.
Salomão ainda abordou, no final de sua palestra, a questão das patentes e a importância da revolução tecnológica, que deixa o mercado sempre aberto a mudanças. Em perfis de setores que possuem constante inovação tecnológica, o reconhecimento de patentes é essencial; já em setores consolidados, isto abre espaço para o crescimento de um monopólio, o que é prejudicial ao mercado.
Em seguida, o Dr. Floriano de Azevedo Marques, professor titular de Direito na USP, iniciou sua análise. Concordando com o palestrante anterior, Dr. Floriano acentuou a relevância das inovações tecnológicas na economia, pois sempre que elas acontecem as bases do mercado são modificadas, acentuando novamente a concorrência, que depois se estabilizará até uma nova modificação surgir, como um ciclo.
A inovação, segundo o professor, além de reinaugurar as estruturas do mercado, é uma grande contestadora e abaladora da regularização. Para especificar melhor, Marques, que é especialista em direito administrativo, explicou dois diferentes conceitos de inovação, a incremental e a disruptiva. A primeira traz uma maior sofisticação tecnológica, mas não modifica as bases da prestação de serviços, enquanto a outra contesta o modo de produção e oferecimento desses serviços. Um grande exemplo desta última é o WhatsApp.
A inovação incremental impacta e demanda um ajuste regulatório; já a disruptiva questiona o modelo de regularização vigente, pois não se encaixa a este. Ambas impactam a regularização, mas de maneiras diferentes. Quando a inovação disruptiva surge, acontece um movimento, chamado por Marques de “nudismo regulatório”, em que os serviços já existentes, sendo monopólios ou não, clamam por proteção do sistema de regulação perante a esses novos serviços. Foi o que aconteceu com o Uber.
Por último, ele retomou a fala do Profº. Calixto, comentando a dificuldade de regulação após o novo serviço atingir um grande número de usuários, e consequentemente, um grande poder. Marques ainda falou sobre os deveres do regulador perante a inovação incremental e disruptiva, diferenciando sua atuação em cada uma delas.
O principal objetivo de ambos os docentes não era encontrar possíveis soluções sobre o tema do seminário, mas sim, pontuar e criar questionamentos, expondo também alternativas sobre o assunto. Atrair um maior número de graduandos e transmitir o conhecimento de estudos sobre serviços regulados e não regulados são dois motivos de extrema importância para os palestrantes.
Assista aos vídeos do evento no Canal do CEST no Youtube.