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Bloqueio do Whatsapp foi um dos assuntos utilizados como exemplo para embasar as discussões
Texto: Lucas Almeida
Edição: Edson Perin
Durante o evento “Serviços Regulados x Serviços não Regulados: Whatsapp, Skype, Uber, Netflix, entre outros”, realizado pelo Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia (CEST) no dia 5 de maio de 2016, o Prof. Dr. Rodrigo Filev explicou como a sua visão era diferente dos demais palestrantes, por sua formação técnica.
Em sua apresentação sobre “A internet como plataforma para novos serviços não regulados”, Filev mostrou que os serviços regulados como os de telefonia e televisão eram já padronizados e toda a parte técnica realizada é chamada de Padrão Aberto. Já os serviços não regulados, como o Uber e o Netflix, possuem tecnologia privada e fazem uma interoperação “seletiva”, comunicando-se apenas com os sistemas que desejam.
Dessa forma, a rede é apenas um meio de transporte para essas informações, sem necessariamente ser claro o que está sendo conduzido e sem diferenciar o que é regulado do que não é.
O professor mostrou que os serviços não regulados, tanto os gratuitos, como o WhatssApp, quanto os remunerados, como o Uber, possuem um custo para serem produzidos e mantidos. Foi explanado o conceito de Big Data, um termo que tem sido cada vez mais discutido, e representa como a informação que os usuários dos serviços geram é valiosa para essas empresas. É feito um controle de todos os utilizadores por esses serviços e a correlação das informações geradas ajuda ainda mais a entender cada um deles, o que é de grande valia para anúncios publicitários.
Filev encerrou sua palestra afirmando que os serviços de comunicação são essenciais na atualidade e todos os regulados possuem uma monitoração que independe da própria empresa, além disso, questionou a neutralidade da rede, como no caso dos resultados que aparecem em sites de busca, relacionando-os com as teorias que são feitas sobre a neutralidade na mídia nacional. Foi ressaltada a necessidade de discussão sobre a privacidade desses usuários e sobre como os dados reunidos pelas empresas devem ser utilizados.
Em seguida, o Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM, Dr. Sergio Paulo Gallindo, iniciou sua palestra intitulada “Uma visão do mercado não regulado”, com alguns dados sobre essa área.
Gallindo explorou o conceito de regularização de serviços, que propicia proteção ao cidadão e a um possível risco sistêmico. Essa padronização é aplicada em atividades essenciais para a sociedade, profissionais especializados, como médicos ou advogados, entre outros. Assim, é utilizada para tentar controlar os riscos na prestação de serviço, os preços abusivos e para balancear a estabilidade e o descontrole por efeitos da inovação. Padronização essa que é feita por agências reguladoras, muitas vezes por meio de tributações.
Já os serviços não regulados são feitos a partir de livre iniciativa, em uma diversidade de situações aplicáveis, promovendo a concorrência em áreas suscetíveis à inovação. Os desafios desses serviços é a monitoração de mercado, na tentativa de prever e analisar o comportamento do mesmo e a identificação de práticas anti-concorrenciais pelas empresas.
O palestrante seguiu explicando sobre o caso das telecomunicações, em que as linhas fixas eram restritas, através de regimes públicos de concessão, ou seja, uma regulação protecionista criada antes do serviço de telefonia ter se expandido. O quadro mudou com a chegada da telefonia móvel, que acabou com o problema de disponibilidade, tendo vindo, assim, a resolução por serviço privado.
Ainda foi ressaltado o fato de a internet ser um ecossistema, com diversos provedores trabalhando para uma rede global, sendo assim um espaço público, pois é acessado por qualquer um para a obtenção de informações, além de seu caráter de mercado, possibilitando diversos tipos de transações, devendo ser, portanto, considerada um espaço jurídico.
Desta forma, a prioridade das políticas públicas deveria ser dada à internet, e o regime privado é o melhor para acompanhar os seus avanços. Os aplicativos over-the-top (OTT), que são aqueles capazes de fazer transmissões de voz, mensagem ou vídeo, por exemplo, impulsionam a demanda de internet e, assim, é necessário melhorar o desempenho dos serviços de acesso das operadoras.
Por fim, foi discutido o bloqueio do WhatssApp que ocorreu no dia 2 de maio de 2016, apontando que o artigo 11 do Marco Civil da Internet obriga as empresas a guardar a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários, mas não obriga o armazenamento dos dados de uso. Por esse motivo, a empresa não necessariamente deveria ter as informações requeridas pela justiça. Além disso, Gallindo afirmou que o bloqueio fere três princípios: o da adequação, por não contribuir diretamente para a obtenção desses dados; o da necessidade, por ser uma intervenção muito radical; e o da proporcionalidade, por afetar os usuários de um país inteiro por esse caso.
Assista aos vídeos do evento no Canal do CEST no Youtube.